Estudos de Impacte Ambiental dos Projectos de “Transposição de sedimentos para optimização do equilíbrio hidrodinâmico, na Ria de Aveiro”, “Requalificação e Valorização da Pateira de Fermentelos: Desassoreamento” e “Requalificação e Valorização do «Sítio» da Barrinha de Esmoriz

A necessidade de elaboração dos Estudos de Impacte Ambiental destes projetos, para além de elencado no Relatório Ambiental Final, no âmbito da Avaliação Ambiental Estratégica ao Plano Estratégico da Intervenção Polis Litoral, decorre do quadro legal em vigor que determina que todos os projetos de dragagens, que incidam sobre “Áreas Sensíveis”, estão sujeitos a processo de Avaliação de Impacte Ambiental, nos termos do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março.